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Não apoiamos a Directiva do direito de autor da União Europeia na sua forma actual. Veja porque também não a deve apoiar.

Quarta-feira, Março 13th, 2019

Foto de Eutouring com licença CC BY-SA 4.0, no Wikimedia Commons
Artigo original de Allison Davenport (Fundação Wikimedia), adaptado da versão em espanhol de Virginia Díez (Wikimedia España).

O texto da Directiva sobre o direito de autor para o mercado único digital afectará negativamente o acesso ao conhecimento e beneficiará indevidamente as grandes corporações e organizações que gerem os direitos de autor. Apesar das exclusões introduzidas no texto, a Wikimedia não pode apoiar uma reforma que, desde a sua base, está destinada a controlar radicalmente a informação partilhada online.

Após um longo processo legislativo, o texto final da Directiva do direito de autor da União Europeia foi consolidado em fins de Fevereiro quando as negociações trilaterais entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho da União Europeia chegaram ao fim.
Agora que o texto final está disponível, aguardando apenas os resultados de uma votação sim-não no Parlamento para que seja posto em vigor, o Movimento Wikimedia não pode apoiar a reforma tal como está Estas são as razões.

Evolução do texto da Directiva

Durante os últimos anos, temo-nos manifestado contra as partes problemáticas da proposta de Directiva de Direito de Autora da União Europeia.  Inicialmente, tínhamos esperança.
A nossa comunidade era partidária da reforma, e pôs-se em contacto com a Comissão Europeia antes que a directiva fosse proposta, e também com Eurodeputados e representantes dos Estados Membro para transmitir o que esperavam encontrar na nova regulação. Entre outros pedidos, solicitava-se uma ampla excepção para a liberdade de panorama, de modo que os fotógrafos pudessem tirar livremente fotografias de obras de arte e de edifícios em locais públicos, e uma maior harmonização das regras que afectam o domínio público, de modo que as reproduções fieis de obras em dominio público não pudessem gerar novos direitos.

Apesar disto, a Comissão apresentou uma proposta unilateral e juntou elementos preocupantes à directiva. Quando a comunidade considerou que as suas sugestões haviam sido ignoradas a favor de determinações que beneficiavam grandes editoras, gestores de direitos e de notícias, a crítica sobre a Directiva se acentuou. As duas determinações mais prejudiciais, os artigos 11 e 13, mantiveram-se apesar das críticas, e agora formam parte do texto final que o Parlamento e o Conselho europeus finalizaram em Fevereiro de 2019. Apesar de se terem incluído alguns elementos interessantes no pacote da reforma, é impossível que a Wikimedia apoie um texto que inclua esses dois artigos. Como etapa final, a Directiva do direito de autor da União Europeia voltará ao Parlamento nesta Primavera para uma última votação.

Apesar das excepções, a reforma implica uma perda importante para o conhecimento livre

O artigo 11 (direccionado a agregadores de notícias, mas de alcance muito mais amplo) ira requerer que se gerem e utilizem licenças para praticamente todo o uso online de conteúdo noticioso, com algumas excepções. Isto significa que os sítios web que congreguem, organizem ou interpretem noticias não possam mostrar fragmentos junto aos artigos, dificultando em grande medida os utilizadores na busca de informação online.
Felizmente, o artigo 11 inclui pelo menos algumas excepções para particulares, usos sem fins lucrativos, “palavras individuais” ou “extractos muito curtos”.
Apesar disto, ao tornar mais difícil a obtenção de informação online, o artigo 11 afecta a capacidade da nossa comunidade de voluntários para melhorar a Wikipédia, em particular no que toca a fontes especificamente europeias.

O artigo 13, por seu lado, irá impor que as plataformas sejam as responsáveis quando qualquer um carregue conteúdo que infrinja o direito de autor, excepto quando sejam cumpridos uma série de requisitos rigorosos.
A disposição requer que os sítios web se esforcem “ao máximo” para obter autorização para todo o conteúdo que publiquem, assim como para eliminar aquele que infrinja direitos, e impedir a recolocação dos carregamentos inadequados.
Estas tarefas são árduas para qualquer plataforma que permita o carregamento de conteúdos por uma grande quantidade de utilizadores, de modo que apenas as mais sofisticadas e poderosas serão capazes de desenvolver por se mesmas a tecnologia necessaria para aplicar estas regras.
Se os sítios web cumprirem estritamente estes requisitos, ocorrerá uma diminuição dramática da diversidade de conteúdos acessíveis online, uma vez que pressupõe a instalação de um sistema para a protecção do direito de autor através de filtros de conteúdos que podem conduzir a um excesso de zelo na eliminação de conteúdos, tanto por medo de serem responsabilizados, como causados por falsos positivos.
Se o conteúdo fora da Wikipédia diminui, isto ocorre em igual medida com a profundidade, exactidão e qualidade do conteúdo da Wikipédia. Confiamos no mundo exterior (para lá dos projectos Wikimedia) para a construção da nossa enciclopédia colaborativa, de modo que tudo o que afecta o ecossistema da Internet na sua totalidade, também afecta a Wikipédia, apesar de qualquer excepção legal directa.

Apesar disto, à vista da luta que temos enfrentado, a comunidade do conhecimento livre pode estar orgulhosa do impacto que tem tido na reforma.
O texto actual inclui una ampla excepção para a extracção de dados e textos; uma salvaguarda para a digitalização das obras em domínio público; una disposição para obras “out-of-commerce” (fora de venda) que permitirá que este património cultural seja mais acessível online; e uma exclusão que tenta limitar o efeito prejudicial do texto da Directiva em projectos não comerciais.

Estas medidas são francamente positivas e estão na linha do que originalmente se pretendia que la reforma trouxesse: a adaptação de uma legislação centenária ao futuro (e presente) digital que estamos enfrentando.
Também nos recordam dolorosamente que o resto desta reforma não mostra esta visão de futuro.

Ideia-chave: o conhecimento livre vai mais além da Wikipédia

É legítimo que nos perguntem porque não nos satisfaz esta reforma, quando determinados projectos não comerciais estão excluídos, e até conseguimos destacar algumas melhorias para o domínio público.
Pois bem, as medidas propostas não fazem com que esta seja uma reforma boa ou equilibrada.
Apesar de algumas boas intenções, a inclusão absolutamente prejudicial dos artigos 11 e 13 significa que os princípios fundamentais do conhecimento partilhado caem por terra: na prática os utilizadores terão que comprovar que têm permissão para partilhar o conhecimento antes que a plataforma lhes permita o carregamento.
A Directiva do direito de autor da União Europeia prevê uma infraestrutura técnica e legal que trata o conteúdo gerado por utilizadores como suspeito enquanto não esteja legalmente aprovado. Não podemos apoiar isto — é melhor que não exista reforma nenhuma que termos uma que inclua estas disposições tóxicas.

Entre 26 e 28 de Março ocorrerá uma votação final sim-não sobre a Directiva no Parlamento.
Esta votação será a última oportunidade para que a comunidade Wikimedia europeia diga ao Parlamento Europeu que rejeita uma reforma de direitos de autor que facilite excepções à comunidade aberta sem levar em conta o ecossistema da Internet na totalidade.
No estado actual deste processo legislativo, já passamos o momento de propor emendas e negociar. O Parlamento Europeu deve rejeitar esta reforma na sua totalidade.
Com um texto tão polémico, e com muitos eurodeputados já visando a reeleição em Maio, seria prudente rejeitar a proposta tal como está, e continuar trabalhando numa solução com uma nova legislatura.

Ainda não é demasiado tarde para que Europa tenha uma reforma do direito de autor positiva, mas rapidamente passará a ser.
Por este motivo, os nossos afiliados na Europa estão organizando as suas comunidades para que passem à acção. Descobre mais sobre o que estamos fazendo.

Donna Strickland e a Wikipédia

Domingo, Outubro 7th, 2018

Donna Strickland em 2013. Créditos: The Optical Society , CC-BY-SA-4.0

Por estes dias têm surgido nos média e nas redes sociais uma série de notícias sobre o caso da biografia de Donna Strickland na Wikipédia, afirmando que a enciclopédia​ nunca reconheceu o mérito de Donna Strickland antes da atribuição do Prémio Nobel. A acusação, mais ou menos implícita ou explícita, é que isto teria sido precisamente por ser mulher, inscrevendo-se num registo de gender gap crónico que afecta o projecto desde a sua criação.

Sobre alguns dos factos apresentados nessas notícias, convém desde logo esclarecer que são, no mínimo, representados de forma incorrecta, quando não mesmo falsa: O artigo foi eliminado uma única vez, em 2014, mas sem qualquer relação com falta de notoriedade, sendo tão somente uma corriqueira eliminação de violação de direitos de autor, já que o conteúdo era uma cópia deste site. Em Março de 2018 um novo esboço foi criado, não sendo autorizada uma primeira tentativa de publicação por o esboço notoriamente descumprir um dos requisitos básicos da enciclopédia para a presença de conteúdo ali. Este primeiro esboço não continha uma única fonte considerada fiável pelos critérios da Wikipédia.

É absolutamente legítima e aconselhável uma séria reflexão sobre o facto da biografia de uma das únicas três mulheres laureadas com um Prémio Nobel da Física apenas ter sido criada na maior e mais popular enciclopédia online após a atribuição do prémio, e de todo o alarido mediático que se gerou. Isto não deve, no entanto, ser confundido com uma recusa activa por parte da Wikipédia em aceitar esse conteúdo. Na verdade, o caso é um bom exemplo de como o desconhecimento das regras da Wikipédia atrasou em mais de quatro anos a presença da biografia de uma mulher obviamente notável nesta enciclopédia. Vejamos:

Conteúdo livre

O terceiro dos cinco pilares pelos quais se rege a Wikipédia prescreve que todo conteúdo dos projectos deve estar disponível sob uma licença livre. Deste modo, a tentativa de criação do artigo em 2014 com conteúdo cujos direitos pertencem à The Optical Society não só violava os termos da enciclopédia, como a lei nacional.

O que fazer nesta situação? Tratando-se de uma fonte fiável, esta pode ser usada, através da adaptação do texto – mas nunca da sua cópia integral – com a respectiva citação, que é colocada no artigo através do botão citar do Editor Visual. Em algumas situações pode acontecer que quem está a editar o artigo é também o detentor dos direitos de autor da fonte fiável que está a usar, ou ter acesso ao detentor desses direitos de autor. Nesse caso deve ser usado o sistema OTRS, mantido por uma equipa de voluntários acreditada pela Wikimedia Foundation, que providencia a certificação necessária para o uso desse conteúdo. estas situações são relativamente raras com relação a texto, sendo bastante mais frequentes no que toca ao uso de imagens.

Fontes Fiáveis

O segundo pilar da Wikipédia advoga o princípio da imparcialidade. Uma vez que ninguém, e muito menos os editores da Wikipédia, têm o dom da omnisciência, esta imparcialidade, ou pelo menos uma aproximação dela, obtém-se através da exigência da publicação de conteúdo verificável, publicado em fonte fiável e sujeita à revisão por pares. No caso do esboço recusado em Março deste ano, as três fontes que foram apresentadas para fundamentar o conteúdo eram: 1) um trabalho publicado pela própria biografada; 2) uma nota biográfica publicada pela universidade trabalha; 3) uma nota publicada por uma organização onde detém uma posição de relevo. Independentemente do mérito da biografada, parece claro que nenhuma destas fontes cumpre o princípio basilar da imparcialidade.

O que fazer nesta situação? O conteúdo a ser publicado deveria ter sido escrito com recurso a fontes fiáveis e independentes, como enciclopédias biográficas publicadas por editoras reputadas, notícias de jornal em que se reconhece o destaque da personalidade, ou artigos científicos escritos por terceiros que lhes façam referência. No caso de existirem prémios, menções honrosas, homenagens e outras evidências claras de notoriedade, estas devem ser colocadas no artigo, com a devida fonte, e mencionadas na introdução, por forma a afastar qualquer dúvida sobre notoriedade.

Gender Gap

A Wikimedia Portugal reconhece a existência de um forte gender gap nos projectos Wikimedia, sobretudo ao nível de quem participa activamente na sua construção, resultando num potencial enviesamento dos conteúdos.  Realizamos regularmente uma série de iniciativas destinadas a combater este desequilíbrio, entre as quais se destaca a maratona global de edição Artes+Feminismos  que se realiza regularmente em Março, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Caso queira colaborar connosco em iniciativas destinadas a combater o gender gap, ou queira partilhar connosco os seus pensamentos e sugestões sobre esse tema, use um dos nossos canais de contacto, a sua participação é muito bem vinda.

Paulo Santos Perneta – Wikimedia Portugal