Wikimedia Portugal

Promovendo o Conhecimento Livre em Portugal

Posts Tagged ‘#SaveYourInternet’

Não apoiamos a Directiva do direito de autor da União Europeia na sua forma actual. Veja porque também não a deve apoiar.

Quarta-feira, Março 13th, 2019

Foto de Eutouring com licença CC BY-SA 4.0, no Wikimedia Commons
Artigo original de Allison Davenport (Fundação Wikimedia), adaptado da versão em espanhol de Virginia Díez (Wikimedia España).

O texto da Directiva sobre o direito de autor para o mercado único digital afectará negativamente o acesso ao conhecimento e beneficiará indevidamente as grandes corporações e organizações que gerem os direitos de autor. Apesar das exclusões introduzidas no texto, a Wikimedia não pode apoiar uma reforma que, desde a sua base, está destinada a controlar radicalmente a informação partilhada online.

Após um longo processo legislativo, o texto final da Directiva do direito de autor da União Europeia foi consolidado em fins de Fevereiro quando as negociações trilaterais entre a Comissão, o Parlamento e o Conselho da União Europeia chegaram ao fim.
Agora que o texto final está disponível, aguardando apenas os resultados de uma votação sim-não no Parlamento para que seja posto em vigor, o Movimento Wikimedia não pode apoiar a reforma tal como está Estas são as razões.

Evolução do texto da Directiva

Durante os últimos anos, temo-nos manifestado contra as partes problemáticas da proposta de Directiva de Direito de Autora da União Europeia.  Inicialmente, tínhamos esperança.
A nossa comunidade era partidária da reforma, e pôs-se em contacto com a Comissão Europeia antes que a directiva fosse proposta, e também com Eurodeputados e representantes dos Estados Membro para transmitir o que esperavam encontrar na nova regulação. Entre outros pedidos, solicitava-se uma ampla excepção para a liberdade de panorama, de modo que os fotógrafos pudessem tirar livremente fotografias de obras de arte e de edifícios em locais públicos, e uma maior harmonização das regras que afectam o domínio público, de modo que as reproduções fieis de obras em dominio público não pudessem gerar novos direitos.

Apesar disto, a Comissão apresentou uma proposta unilateral e juntou elementos preocupantes à directiva. Quando a comunidade considerou que as suas sugestões haviam sido ignoradas a favor de determinações que beneficiavam grandes editoras, gestores de direitos e de notícias, a crítica sobre a Directiva se acentuou. As duas determinações mais prejudiciais, os artigos 11 e 13, mantiveram-se apesar das críticas, e agora formam parte do texto final que o Parlamento e o Conselho europeus finalizaram em Fevereiro de 2019. Apesar de se terem incluído alguns elementos interessantes no pacote da reforma, é impossível que a Wikimedia apoie um texto que inclua esses dois artigos. Como etapa final, a Directiva do direito de autor da União Europeia voltará ao Parlamento nesta Primavera para uma última votação.

Apesar das excepções, a reforma implica uma perda importante para o conhecimento livre

O artigo 11 (direccionado a agregadores de notícias, mas de alcance muito mais amplo) ira requerer que se gerem e utilizem licenças para praticamente todo o uso online de conteúdo noticioso, com algumas excepções. Isto significa que os sítios web que congreguem, organizem ou interpretem noticias não possam mostrar fragmentos junto aos artigos, dificultando em grande medida os utilizadores na busca de informação online.
Felizmente, o artigo 11 inclui pelo menos algumas excepções para particulares, usos sem fins lucrativos, “palavras individuais” ou “extractos muito curtos”.
Apesar disto, ao tornar mais difícil a obtenção de informação online, o artigo 11 afecta a capacidade da nossa comunidade de voluntários para melhorar a Wikipédia, em particular no que toca a fontes especificamente europeias.

O artigo 13, por seu lado, irá impor que as plataformas sejam as responsáveis quando qualquer um carregue conteúdo que infrinja o direito de autor, excepto quando sejam cumpridos uma série de requisitos rigorosos.
A disposição requer que os sítios web se esforcem “ao máximo” para obter autorização para todo o conteúdo que publiquem, assim como para eliminar aquele que infrinja direitos, e impedir a recolocação dos carregamentos inadequados.
Estas tarefas são árduas para qualquer plataforma que permita o carregamento de conteúdos por uma grande quantidade de utilizadores, de modo que apenas as mais sofisticadas e poderosas serão capazes de desenvolver por se mesmas a tecnologia necessaria para aplicar estas regras.
Se os sítios web cumprirem estritamente estes requisitos, ocorrerá uma diminuição dramática da diversidade de conteúdos acessíveis online, uma vez que pressupõe a instalação de um sistema para a protecção do direito de autor através de filtros de conteúdos que podem conduzir a um excesso de zelo na eliminação de conteúdos, tanto por medo de serem responsabilizados, como causados por falsos positivos.
Se o conteúdo fora da Wikipédia diminui, isto ocorre em igual medida com a profundidade, exactidão e qualidade do conteúdo da Wikipédia. Confiamos no mundo exterior (para lá dos projectos Wikimedia) para a construção da nossa enciclopédia colaborativa, de modo que tudo o que afecta o ecossistema da Internet na sua totalidade, também afecta a Wikipédia, apesar de qualquer excepção legal directa.

Apesar disto, à vista da luta que temos enfrentado, a comunidade do conhecimento livre pode estar orgulhosa do impacto que tem tido na reforma.
O texto actual inclui una ampla excepção para a extracção de dados e textos; uma salvaguarda para a digitalização das obras em domínio público; una disposição para obras “out-of-commerce” (fora de venda) que permitirá que este património cultural seja mais acessível online; e uma exclusão que tenta limitar o efeito prejudicial do texto da Directiva em projectos não comerciais.

Estas medidas são francamente positivas e estão na linha do que originalmente se pretendia que la reforma trouxesse: a adaptação de uma legislação centenária ao futuro (e presente) digital que estamos enfrentando.
Também nos recordam dolorosamente que o resto desta reforma não mostra esta visão de futuro.

Ideia-chave: o conhecimento livre vai mais além da Wikipédia

É legítimo que nos perguntem porque não nos satisfaz esta reforma, quando determinados projectos não comerciais estão excluídos, e até conseguimos destacar algumas melhorias para o domínio público.
Pois bem, as medidas propostas não fazem com que esta seja uma reforma boa ou equilibrada.
Apesar de algumas boas intenções, a inclusão absolutamente prejudicial dos artigos 11 e 13 significa que os princípios fundamentais do conhecimento partilhado caem por terra: na prática os utilizadores terão que comprovar que têm permissão para partilhar o conhecimento antes que a plataforma lhes permita o carregamento.
A Directiva do direito de autor da União Europeia prevê uma infraestrutura técnica e legal que trata o conteúdo gerado por utilizadores como suspeito enquanto não esteja legalmente aprovado. Não podemos apoiar isto — é melhor que não exista reforma nenhuma que termos uma que inclua estas disposições tóxicas.

Entre 26 e 28 de Março ocorrerá uma votação final sim-não sobre a Directiva no Parlamento.
Esta votação será a última oportunidade para que a comunidade Wikimedia europeia diga ao Parlamento Europeu que rejeita uma reforma de direitos de autor que facilite excepções à comunidade aberta sem levar em conta o ecossistema da Internet na totalidade.
No estado actual deste processo legislativo, já passamos o momento de propor emendas e negociar. O Parlamento Europeu deve rejeitar esta reforma na sua totalidade.
Com um texto tão polémico, e com muitos eurodeputados já visando a reeleição em Maio, seria prudente rejeitar a proposta tal como está, e continuar trabalhando numa solução com uma nova legislatura.

Ainda não é demasiado tarde para que Europa tenha uma reforma do direito de autor positiva, mas rapidamente passará a ser.
Por este motivo, os nossos afiliados na Europa estão organizando as suas comunidades para que passem à acção. Descobre mais sobre o que estamos fazendo.

A sua internet está em perigo. Estás são as razões para se preocupar com a Reforma dos Direitos de Autor na Europa.

Terça-feira, Setembro 11th, 2018

Foto de Kain Kalju via Flickr, CC BY 2.0.

Em 2001, o Parlamento Europeu reuniu-se para aprovar regulamentações e criar leis de direitos de autor para a Internet, uma tecnologia que estava apenas se firmando após o boom e a crise das empresas ‘ponto com’. A Wikipédia acabara de nascer e havia 29 milhões de sites. Ninguém poderia imaginar o futuro desse ecossistema em rápido crescimento – e hoje, a internet é ainda mais complexa. Mais de mil milhões de websites, inúmeros aplicativos móveis e milhares de milhões de novos utilizadores. Estamos mais interconectados do que nunca. Somos mais globais do que nunca. Mas 17 anos depois, as leis que protegem este conteúdo e os seus criadores não acompanharam o crescimento exponencial e a evolução da web.

Na próxima semana, o Parlamento Europeu decidirá como as informações on-line serão compartilhadas numa votação que afetará significativamente a forma como interagimos no nosso mundo digital cada vez mais conectado. Estamos nos últimos minutos do que poderia ser a nossa última oportunidade de definir como será a internet no futuro. A próxima onda de regras propostas que serão consideradas pelo Parlamento Europeu permitirá mais inovação e crescimento, ou sufocará a vigorosa web gratuita que permitiu que a criatividade, a inovação e a colaboração prosperassem. Isso é significativo porque os direitos de autor não afetam apenas os livros e a música, mas molda profundamente a forma como as pessoas se comunicam e criam conteúdo na internet nos próximos anos.

É por isso que devemos lembrar o objetivo original desta atualização da lei: criar regras de direitos de autor que funcionem para um melhor acesso a uma Internet aberta, diversificada e de rápida evolução.

O contexto em que os direitos de autor operam mudou completamente. Pense na Wikipédia como exemplo, uma plataforma que, como grande parte da internet hoje, é possível graças a pessoas que são ao mesmo tempo consumidores e criadores. As pessoas leem a Wikipédia, mas também escrevem e editam artigos, tiram fotos para o Wikimedia Commons ou contribuem para outros projetos de conhecimento gratuitos da Wikimédia. O conteúdo na Wikipédia está disponível ao abrigo de uma licença gratuita para qualquer pessoa usar, copiar ou transformar.

Todos os meses, centenas de milhares de voluntários tomam decisões sobre o conteúdo a ser incluído na Wikipédia, sobre o que constitui uma violação de direitos de autor e quando essas decisões precisam ser revistas. Gostamos das coisas desse jeito – permite que sejam pessoas, e não os algoritmos, a tomar decisões sobre quais conhecimentos devem ser apresentado ao resto do mundo.

Alterações na Diretiva da UE sobre Direitos de Autor no Mercado Único Digital podem ter sérias implicações para a Wikipédia e outros sites independentes e sem fins lucrativos como este.

A internet hoje é colaborativa e aberta por natureza. E é por isso que os nossos representantes na UE devem instituir políticas que promovam o livre intercâmbio de informações on-line para todos.

Instamos os representantes na UE a apoiarem reformas que acrescentem proteções críticas para obras de arte, história e cultura de domínio público, e que limitem novos direitos exclusivos a obras já isentas de direitos de autor.

O mundo deveria se preocupar com novas propostas para introduzir um sistema que filtrasse automaticamente a informação antes que esta aparecesse on-line. Por meio de obrigações de filtragem prévia ou maior responsabilidade de utilizadores por aquilo de carregam, as plataformas seriam forçadas a criar sistemas onerosos e muitas vezes tendenciosos para analisar e filtrar automaticamente possíveis violações de direitos de autor nos seus sites. Já sabemos que estes sistemas são historicamente defeituosos e muitas vezes levam a falsos positivos. Por exemplo, considere a experiência de um professor alemão que recebeu repetidamente avisos de violação de direitos de autor ao usar música de domínio público de Beethoven, Bartók e Schubert em vídeos no YouTube.

A internet já criou formas alternativas de gerir estes problemas. Por exemplo, os colaboradores da Wikipédia já fazem de tudo para detetar e remover conteúdo que viola as regras. Este sistema, que é em grande parte impulsionado pelo esforço humano, é muito eficaz na prevenção da violação de direitos de autor.

Grande parte do debate em torno da reforma do direito de autor da UE tem sido dominada pelas relações comerciais entre os grandes detentores de direitos e plataformas de Internet com fins lucrativos. Mas esta pequena minoria não reflete a gama de sites e utilizadores na internet hoje. Os wikipedistas são motivados pela paixão pela informação e pelo sentido de comunidade. Somos totalmente sem fins lucrativos, independentes e impulsionados por voluntários. Instamos os deputados a considerarem as necessidades desta maioria silenciosa online quando conceberem políticas de direitos de autor que funcionem para toda a Internet.

À medida que as alterações ao projeto de uma nova Diretiva de Direitos de Autor são consideradas, instamos o Parlamento Europeu a criar uma estrutura de direitos de autor que reflicta a evolução da forma como as pessoas usam a Internet nos dias de hoje. Devemos nos lembrar do problema original que os decisores políticos tinham de resolver: sincronizar as regras de direitos de autor de acordo com um mundo digital dramaticamente maior e mais complexo e remover as barreiras transnacionais. Devemos permanecer fiéis à visão original da internet – continuar a ser um espaço aberto e acessível para todos.

Para ter mais informação sobre como tomar acção e advogar pela Wikipédia e pela livre troca de informação online, visite: fixcopyright.wikimedia.org

Mensagem de María Sefidari, Presidente do Conselho Diretivo da Fundação Wikimedia

Traduzida para o português por Rui Gabriel Correia

Votação no Parlamento Europeu sobre directiva de direitos de autor

Quarta-feira, Julho 4th, 2018

Dia 5 de Julho de 2018, o Plenário do Parlamento Europeu votará se irá continuar com uma proposta de directiva de direitos de autor que, se aprovada, prejudicará significativamente a Internet aberta como a conhecemos.

A directiva em vez de actualizar as leis de direito do autor na Europa e promover a participação de todos os cidadão para a sociedade da informação, ameaça a liberdade online e cria obstáculos para acessar a Web, impondo novas barreiras, filtros e restrições. Se a proposta for aprovada na sua forma actual, poderá ser impossível partilhar um artigo de notícias em redes sociais, or encontrá-la através de um motor de busca; a própria Wikipédia poderá estar em risco.

À proposta já se oposeram firmemente mais de 70 cientistas informáticos, entre os quais o criador da Web, Tim Berners-Lee (ver fonte), 169 académicos  (ver fonte), 145 organizações de direitos humanos, liberdade de imprensa, investigação científica e indústria tecnológica (ver fonte), e a Fundação Wikimedia, a organização sem fins lucrativos que promovo, entre outras, esta enciclopédia livre (ver aqui).

Por estas razões, a comunidade da Wikipédia Italiana, Espanhola, Polaca, Estónia e Letã decidiram obscurecer todas as páginas da enciclopédia. A Wikimedia Portugal, junta-se às nossas congéneres europeias em oposição a esta proposta. Queremos continuar a apoiar uma enciclopédia livre, aberta, colaborativa e com conteúdo verificável. Pedimos a todos os Membros do Parlamento Europeu que votem contra o texto actual, reabram a discussão e reconsiderem as numerosas propostas de associações Wikimedia, começando pela eliminação dos artigos 11 e 13, assim como a extensão da liberdade de panorama  a toda a UE e a protecção do domínio público

https://meta.wikimedia.org/wiki/SaveYourInternet